ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.06.1991.

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face a inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gert Schinke, 04 Projetos de Lei do Legislativo n°s 103, 104, 111 e 112/91 (Processos nºs 1426, 1427, 1498 e 1499/91, respectivamente); 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/91 (Processo n° 1500/91); pelo Vereador Omar Ferri, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 143/91 (Processo n° 1665/91); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 138/91 (Processo nº 1643/91). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n°s 318 e 319/91, do Senhor Prefeito Municipal. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Machado, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias vinte e cinco e vinte e seis do corrente. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Wilson Santos, Adroaldo Correa e Clóvis Brum, acerca do Processo nº 03/91, e o Vereador Clóvis Brum solicitou que a Comissão de Justiça e Redação se manifeste acerca da necessidade de que o Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91 corra os períodos normais de Pauta. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Ávila teceu comentários acerca da possibilidade de diminuição do horário bancário de atendimento da população, falando de projeto de teor contrário em andamento na Casa. Analisou argumentos utilizados pelos representantes dos bancos, com vistas à diminuição de seus horários de funcionamento, criticando o atendimento por eles oferecido à nossa comunidade. A seguir, o Senhor Presidente leu termos do Processo nº 1361/91, em que é analisado, pela Auditoria da Casa, a necessidade de transcurso de período de Pauta para Substitutivos apresentados a Projetos incluídos na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Vicente Dutra e Isaac Ainhorn, acerca da informação da Mesa dos trabalhos, relativa ao Processo nº 1361/91. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dilamar Machado discorreu acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91 e do Substitutivo a ele aposto, propondo a realização de acordo político para a votação dos mesmos e analisando a situação salarial em que se encontram os municipários de Porto Alegre. Teceu críticas à administração do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal, em especial com relação aos reajustes dos servidores públicos municipais. O Vereador João Motta falou da declaração, pelo Judiciário, da inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar n° 133/85, declarando inexistir, no momento, uma concreta política salarial no Município. Esclareceu os posicionamentos assumidos pelo Governo Municipal com relação ao assunto, discorrendo sobre as negociações em andamento, a respeito, entre o Sindicato dos Municipário e o Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum teceu considerações sobre a atuação do PT à frente do Executivo Municipal, analisando os posicionamentos que vem sendo assumidos pelos integrantes deste Partido, com relação à situação salarial dos municipários. Declarou enfrentarem esses servidores forte arrocho salarial, comentando negociações entre o Executivo Municipal e o SIMPA quanto a reajustes salariais. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Leão de Medeiros discorreu acerca da possibilidade de revisão constitucional com vistas à unificação das polícias civis, ressaltando existirem, hoje, no País, diversas categorias policiais, o que não contribui para a diminuição da violência. Defendeu a referida unificação, comentando matéria a respeito divulgada no Jornal do Brasil, intitulada “Subsecretário critica corporativismo da PM”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mano José discorreu sobre a imagem negativa que possuem os políticos junto à população, comentando pronunciamento, de hoje, do Vereador João Motta, acerca da situação salarial dos municipários. Lamentou a atuação do PT com relação ao não pagamento dos reajustes devidos pelo Executivo Municipal aos servidores acima referidos. O Vereador Adroaldo Correa teceu comentários acerca das negociações em andamento, entre o Executivo Municipal e o SIMPA, com relação aos reajustes salariais a que tem direito os municipários. Analisou os diversos acordos realizados quanto ao assunto, esclarecendo os posicionamentos assumidos por seu Partido, à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a esse respeito. O Vereador Nereu D’Ávila referiu-se ao pronunciamento do Vereador Adroaldo Correa, relativo à situação salarial dos municipários, dizendo não existir, de parte do Executivo Municipal, a busca concreta de um acordo para a solução do problema. Declarou que o SIMPA vem oferecendo diversas propostas, as quais não são aceitas pelo Governo Municipal, e que esse Governo busca, na realidade, a queda da bimestralidade a que tem direito os servidores municipais. E o Vereador Edi Morelli declarou existir incoerência entre o discurso e a prática seguidas pelo PT, analisando, em especial, a atuação desse Partido com relação aos reajustes salariais a que tem direito os municipários. Comentou a situação, nesse quadro, dos Vereadores integrantes da Bancada do PT na Casa, solicitando o cumprimento da lei pelo Executivo Municipal, no relacionado aos reajustes salariais dos municipários. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e um minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Encontra-se na Mesa Requerimento assinado pelo Ver. Luiz Machado que pede licença para tratamento de interesses particulares. Esta Presidência designou o Ver. Leão de Medeiros para relatar.

Feito isso, passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como a Comissão de Justiça se reuniu no seu horário normal, hoje apresento a seguinte Questão de Ordem: que a Comissão de Justiça se manifeste se um processo constante na Ordem do Dia, ao receber um Substitutivo... Melhor seria: se um processo constante na Ordem do Dia, em função do art. 82 da Lei Orgânica do Município, ao receber Substitutivo, necessita o Substitutivo ou os Substitutivos correrem Pauta. O entendimento deste Vereador é de que os Projetos constantes na Ordem do Dia, em função do art. 82 da Lei Orgânica do Município devem ser votados no dia seguinte ao Requerimento deferido pela Mesa, em conseqüência estes Substitutivos devem ser votados, inclusive, sem Parecer e independente de Pauta. Esta é a minha interpretação.

Sr. Presidente, em resumo era isso. É que a Comissão de Justiça na sua reunião de hoje se manifeste sobre este assunto, até porque vários processos poderão ser prejudicados uma vez que no final de semana encerra o primeiro semestre de atividades parlamentares.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo a Questão de Ordem formulada por V. Exª, a Presidência diz o seguinte: a Presidência pode estar errada, por isso que a Comissão de Justiça e Redação será ouvida, mas como Substitutivo substitui o Projeto apresentado, logo esta Presidência, em caráter particular, sem ouvir ainda a Comissão, entende, evidentemente, que o Substitutivo deve correr Pauta com o Projeto. De qualquer maneira fica determinado à Assessoria que colha o depoimento de V. Exª junto à Taquigrafia, para que seja formado um Expediente e que esse Expediente chegue à Comissão de Justiça e Redação na data de hoje.

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): A Questão de Ordem é para requerer: no momento em que esta Questão de Ordem for remetida à Comissão de Justiça, eu requeiro a juntada de um Processo que está nas mãos da Diretoria Legislativa, que eu diligenciei ontem, de caso semelhante já ocorrido nesta Casa com Parecer da Auditoria que dispensa a Pauta para o Substitutivo de Projeto, em função do art. 81 da Lei Orgânica, que esteja na Ordem do Dia. De forma que eu requeiro a juntada desse Processo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá a Questão de Ordem de V. Exª, oportunamente, durante o Período de Comunicações, porque fará, de imediato, um contato com a Assessoria. Se for o caso, e se as matérias forem realmente afins, não há o porquê de se apensar para que a deliberação seja única.

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Eu até dispensaria a resposta da Questão de Ordem, porque eu estou fazendo na Questão de Ordem um Requerimento de juntada desse processo. Eu só desejo que esse Processo seja juntado na Questão de Ordem feita pelo Ver. Clóvis Brum, que irá, segundo afirmação da Presidência dos trabalhos, para a Comissão de Justiça, quero que junto vá esse Processo que está na Diretoria Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá deliberar logo mais com a Assessoria para ver se é caso de juntada ou não. Se não for caso de juntada e V. Exª não se conformar, V. Exª tem direito de recorrer à Comissão de Justiça e Redação.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para propor que seja adendada a Questão de Ordem do Ver. Clóvis, no exame pela Comissão de Justiça, o que o art. 81 da Lei Orgânica conflita com o art. 96 do Regimento Interno, que trata da Pauta e da necessidade de correr as duas Sessões de Pauta, que é o Requerimento do Ver. João Dib, que pede essas duas questões para o Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Os dois artigos, tanto da Lei Orgânica como o do Regimento Interno serão levados em linha de consideração pela Comissão de Justiça e Redação.

A seguir passaremos ao período de Comunicações.

Está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, que cede seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero chamar a atenção desta Casa, e, se possível, através dos meios de comunicações, a população, para um atentado que está para ser perpetrado contra esta mesma população indefesa. O jornal Zero Hora hoje, na página 36, e já mandei buscar o jornal para comprovar, traz uma informação do Banco Central: que está sendo estudada a possibilidade de diminuir o horário bancário de atendimento ao público, que passaria a ser das 12 horas às 17 horas, atualmente é das 10 às 16 horas, portanto seis horas corridas, sob a alegação constante de oneração de custos, mas sem levar em conta o interesse da população, querem, novamente, diminuir o horário de atendimento. Nós temos um Projeto nesta Casa exatamente no sentido contrário, aumentando o horário de atendimento dos bancos, que desde logo foi inquinado pelo Sindicato dos Banqueiros de inconstitucional, e que seria matéria da União e do Banco Central. É uma Resolução do Banco Central que quer uniformizar este imenso País. Ora, o sol de Manaus nasce em horário diferente do horário do Chuí, no Rio Grande, por evidências climatológicas e até pela linha do Equador. Então não há que tentar uniformizarem-se horários que são díspares até pela própria natureza. Por isso que nós tentamos questionar esta situação de aumentar o horário dos bancos para melhorar o atendimento, embora eu não tenha a certeza, neste momento, de que aumentando o horário, melhora o atendimento. Mas de qualquer modo, é uma situação posta para estudo. Mas esta situação é tão delicada, importante e tão sensível que se vê agora esta notícia: “Bancos querem mudar horário de atendimento. A proposta da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN – está sendo estudada pelo Banco Central. Novo expediente nas capitais seria das 12h às 17h”. O argumento: “Reduzir custos e melhorar o atendimento”. Ora, melhorar o atendimento! Pior do que o atendimento que os bancos estão prestando atualmente não pode ser melhorado nem piorado. Chegou ao fundo do poço de tão ruim. E mais, aqui no bojo da notícia o atentado contra a população vai mais longe. Um tal de Gustavo Loiola, Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro em Porto Alegre confirmou a realização de estudos sobre o assunto. Então a FEBRABAN alega que com o horário atual os bancos têm um gasto elevado com pagamento de horas-extras e que o serviço de processamento de dados está sempre no seu limite máximo de operação. “Loiola reconheceu que os Bancos estão atravessando uma crise de redução dos lucros”. Coitadinho! É de dar dó! E, “que a diminuição de uma hora no horário de atendimento ao público pode resultar em ganho de produtividade. O Banco Central, no entanto, argumenta que ainda não tomou uma posição. Estamos na fase de estudos internos e nosso objetivo é facilitar a vida dos clientes dos bancos”; informou ele. Agora, tem mais: “Diz que o Banco Central também está pensando em desburocratizar normas e processos. Outras modificações precisam ser feitas para melhorar a qualidade e o atendimento”. Aí entra a questão dos pagamentos das contas de luz, água, telefone que, de acordo com Loiola, poderão ter outros locais para serem pagas. Ele citou o exemplo de lojas e até supermercados. Para isso garantiu: “Precisamos conversar com todos os interessados”. Com relação às tarifas bancárias, o Diretor do Banco Central disse que elas precisam existir, excluindo apenas o fornecimento de um talão de cheques por mês. “As tarifas são necessárias para qualificar os serviços”. Ele disse que o atendimento ao pedido da FEBRABAN de descongelar os preços que estão presos ao Plano Collor II compete ao Ministério da Economia. Então, vejam bem, são dois golpes na população: primeiro, reduzir o horário de funcionamento e, segundo, descartar-se da questão dos pagamentos que, segundo o Sr. Loiola, diz que quer passar para as lojas e supermercados. É uma verdadeira gracinha a argumentação do Banco Central e seus prepostos. Ora, o nosso Projeto contempla que os bancos são obrigados a, durante todo o horário bancário, receber pagamento de água, luz, telefone. Porque o que acontece hoje, sem lei e resolução, é que as pessoas se deslocam, enfrentam filas, e quando chegam no guichê eles dizem que o horário foi encerrado às 15 horas. Mas encerrado por ordem de quem? De que lei? E mais, é tão grande o desrespeito dos bancos para com a população que certos bancos, como o Banco Itaú, chegam ao descaratismo de dizer que até as 14 horas recebem o pagamento de quem não é cliente, e dos clientes recebem o pagamento até as 15 horas, fazendo uma odiosa discriminação entre clientes e não clientes. Ora, banco é serviço público, são os únicos que enfrentaram a ditadura, a redemocratização, tendo sempre um dos maiores lucros do País, foi a única casa que não perdeu. Os trabalhadores, os assalariados, os funcionários públicos, a população toda perdeu, perdeu com os cruzados, cruzeiros, Plano Collor I, II, perdeu sempre, com o corte da inflação.

Ainda hoje recebi a informação de que o ferro teve dois aumentos neste mês de junho, e o salário, 17 mil cruzeiros, com 3 mil de abono fixo e 3 de abono móvel, sendo 23 e uns quebrados. Agora, as mercadorias sobem duas vezes por mês, como foi o caso do ferro. Então, só um setor neste País ganhou sempre, os bancos e os banqueiros, e são eles que atendem mal a população, e querem reduzir o horário para melhorar, entre aspas, o atendimento à população e reduzir os custos, as horas-extras. Eles ganham, sabem como? Botando para rua os seus funcionários. Esta questão que eu citei que eu quero no Projeto que o atendimento seja no horário integral para receber água e luz e que, no dia de pagamento dos aposentados, que abram às 8 horas para respeitar os nossos mais velhos, pelo menos para receber os seus minguados cruzeirinhos, estas duas propostas não são deste Vereador, que não é um plagiador e nunca será, são do Vereador que por sinal deixou um rastro brilhante nesta Casa, embora não sendo do meu Partido, o grande Vereador que foi o Hermes Dutra. São idéias suas que, com a sua licença, coloquei no meu Projeto, de aumento dos horários dos bancos. As idéias boas têm que ser copiadas, mas com a permissão do autor, que foi o Ver. Hermes Dutra, que hoje está na coordenadoria da Bancada do Partido Democrático Social – PDS –, brilhando com a sua inteligência invulgar. A importância do Projeto está aqui, eu quero aumentar o horário dos bancos para respeitarem a população. Eles querem diminuir para ganharem mais. Mas já não chega o que ganharam? Deve-se ter respeito com a população. Eu só lamento que esta Casa esteja encerrando os seus trabalhos sexta-feira, porque eu pretendia apresentar uma proposta de repúdio desta Câmara a Bancos Centrais da vida e outras instituições que só usurpam a população deste pobre País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Ver. Ervino Besson, a Mesa se permite responder a Questão de Ordem levantada, neste Plenário, pelo Ver. Clóvis Brum. É que se tratando de questão controvertida, de questão omissa de Regimento Interno, da Lei Orgânica, a Presidência pode deliberar a este respeito, tem todo o direito de deliberar. E cada Presidente tem um talhe. Eu prefiro deliberar com quem eu acho que está a razão do que perder tempo de enviar qualquer expediente à Comissão de Justiça e Redação. Este problema já havia sido levantado pela Diretora Legislativa, Teresinha Casagrande, da Legislatura anterior, no dia 29 de junho de 1990. O problema que eu falo é se, quando tramita um Processo nesse Plenário com o pedido de aplicação do art. 81 da Lei Orgânica, portanto em regime de urgência, caso venha a ser apresentado um Substitutivo se ele deve ser votado ou deve correr Pauta para a apreciação do substitutivo. A Assessora Legislativa Teresinha Casagrande pediu a ouvida da Auditoria da Casa, conforme o expediente constante do Processo nº 1361. Vou apenas ler as últimas cinco ou seis linhas da parte final da informação da Auditoria que diz o seguinte: (Lê.) “A nova Lei Orgânica dispõe sobre esta questão no art. 81, cuja redação expressamente determina a inclusão na Ordem do Dia para a discussão e votação. Trata-se de uma norma importante pelos seus efeitos. Se, de um lado, formalmente parece encaminhar para o entendimento de que o processo nessa circunstância deve ser discutido e votado, isto é, resolvido na Ordem do Dia e causa, por outro lado, há de considerar-se que a Emenda substitutiva pela sua importância processual tem tratamento especial no procedimento legislativo, há toda evidência para oportunizar ao Plenário uma boa análise da referida proposta, tanto que o Substitutivo tem força para suspender a tramitação do Projeto original, enquanto dita Emenda global, encaminhada para a discussão em duas Pautas”. A Mesa, decidindo, entende que, apresentada uma Emenda substitutiva em processo que tramitava de acordo com o art. 81 da Lei Orgânica, suspende-se a tramitação para que corra Pauta, para que a Emenda substitutiva seja devidamente apreciada pela Casa. Esta é a decisão da Presidência, se o Ver. Clóvis Brum, que não está presente, não se conformar, que recorra à Comissão de Justiça e Redação.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Ver. Presidente, exatamente este é o recurso à Comissão de Justiça que está se pretendendo que aconteça, porque o art. 81 da Lei Orgânica atual substituiu o art. 44 da Lei Orgânica anterior, e o art. 81 diz que a matéria será colocada na Ordem do Dia sem parecer, para ser discutida e votada. Portanto, qualquer Substitutivo terá que ser discutido e votado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai discutir com V. Exª. Mas qualquer matéria referente à proposição apresentada, e não a nova proposta prevista no substitutivo...

O SR. JOÃO DIB: Faça-se outro Projeto de Lei, então.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito à decisão da Mesa e de V. Exª, me permita discordar do encaminhamento que V. Exª está dando, porque o art. 81 é um remédio para evitar a procrastinação de processos no legislativo. Ora, se a um processo que, por força do art. 81, colocado na Ordem do Dia para discussão e votação for apresentado um substitutivo, poderão ser apresentados 500 substitutivos e nunca será votado. Portanto, não tem o efeito previsto do remédio, que é fazer a votação em seguida. Requeiro que este assunto seja deslindado, se possível ainda hoje, pela Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Comissão de Justiça é V. Exª e a Assessoria vai remeter a V. Exª a matéria necessária para que a Comissão de Justiça e Redação delibere a este respeito.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Requeiro que a Mesa determine à Auditoria da Casa que traga até as suas mãos um parecer que tem sobre esta mesma matéria, quando da votação de um projeto que envolveu a questão da homologação por parte da Câmara de Vereadores de intervenções no sistema de transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai dialogar com o Plenário, mas informa que exatamente terminou de ler um parecer prolatado pela Auditoria da Casa.

O SR. ISAAC AINHORN: Em que data Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE: Em 29 de junho de 1990.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já fiz esta anotação ontem e requeiro novamente que se pronuncie a Mesa, através de consulta à Auditoria, sobre a seguinte Questão de Ordem: está o art. 81 indicando que um processo vai a votação. Isto se refere a um processo assim denominado, para que vá à votação. Está o art. 96 do Regimento Interno, que trata da pauta, desde que o Regimento Interno não foi superado pela Lei Orgânica no que não se refere esta, especificamente, a substitutivo e o Regimento Interno no detalhe fala em substitutivo e diz que as duas Sessões de pauta têm que ser corridas, na medida em que a lei não proibiu é meu entendimento que é permitido ao Regimento Interno laborar sobre a questão específica do substitutivo. Então, creio que prevalece e é isto que quero ver dirimido pela Mesa ou pela Comissão de Justiça, a questão de que vige o Regimento Interno para o substitutivo, ainda que para o processo seja o art. 81 da Lei Orgânica que seja chamado a atenção do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Sobre isto já foi deliberado e agora deverá se manifestar a Comissão de Justiça e Redação.

Próximo orador, no período de Comunicações, Ver. Dilamar Machado, por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de entrar na questão que me traz à tribuna, gostaria de dar opinião sobre este affaire que envolve matéria de autoria do Ver. Dib e este substitutivo do Ver. Lauro Hagemann. Eu dou razão ao Ver. Isaac Ainhorn e ao Ver. Dib até para que isto não se torne praxe nesta Casa, porque neste momento é importante para o Executivo procrastinar a votação desta matéria. Politicamente é importante, tanto que o substitutivo apresentado pelo Ver. Lauro Hagemann, que compõe a Administração Popular, não é outra matéria senão o projeto original do Poder Executivo, que foi retirado de votação desta Casa por força de uma decisão judicial. Na realidade, é matéria política, e eu proporia, ao iniciar o meu pronunciamento, que os companheiros da administração, do Executivo, busquem não só com o Ver. João Dib, mas com o PDT e outras Bancadas um acordo político para se ultrapassarem os obstáculos e para que não tenhamos, por uma decisão da Mesa ou por uma decisão da Comissão de Justiça, a abertura de um precedente que poderá transformar esta Casa, do ponto de vista de tramitação de matérias, em algo desagradável. Se um Vereador desejar que seja evitada a procrastinação da votação de uma matéria de sua autoria usa do direito legítimo do art. 81 da nossa Lei Orgânica e não consegue que essa matéria seja votada, porque qualquer outro companheiro Vereador entrará com um substitutivo. Agora, se o substitutivo já estivesse incorporado ao Processo, não haveria nenhuma dúvida: aplicado o 81 para o principal, os acessórios iriam juntos, mas o substitutivo, aplicado depois, indiscutivelmente, é manobra protelatória.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, só gostaria de dizer que também cabe – embora possa haver a hipótese de entendimento do autor ou de outros parlamentares de que estaria trabalhando o Executivo em procrastinar a votação do Projeto do Ver. João Dib – ao Executivo apor, na discussão, o seu conceito de despesa de pessoal, o que só pode fazer nesta época, nesta data, por Substitutivo e emprestando, um Líder de Bancada do governo, no caso, o Ver. Lauro Hagemann, a sua assinatura para a proposta do Executivo ser posta em discussão também, já que a votação ia ser feita de fato.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a V. Exª pelo aparte e chamo atenção para o seguinte fato que ocorre com o municipário de Porto Alegre: qual é o salário que recebe, hoje, o servidor do Município de Porto Alegre? Se não estou enganado, Ver. Adroaldo, é o salário que foi decretado a partir do dia 14 de fevereiro de 1991. Então, o salário dos municipários é de fevereiro, março, abril, maio, junho, enfim, vai para cinco meses o mesmo salário, porque não foi aplicado, no início de maio, o princípio da bimestralidade. Por que razões não foi aplicado? A greve; o levantamento da questão, por parte do sindicato, do cumprimento da Lei assinada pelo Prefeito e por esta Casa, que teria um resíduo a ser pago em fevereiro, e outras questões que inclusive hoje, no jornal Zero Hora, há uma notícia de que o Tribunal de Justiça do Estado não aceita a incorporação ao salário dos municipários e alguns desses resíduos. Agora, uma questão, Ver. Adroaldo, é resíduo salarial; outra questão é acordo escrito e transformado em Lei, inclusive com a interferência da Câmara Municipal, no ano passado. Eu lembraria aos companheiros do Partido dos Trabalhadores que nós temos mais três dias de Sessões nesta Casa, quarta, quinta e sexta-feira e, na realidade, dois dias de votação – quarta e sexta-feira – em que poderemos chegar à Ordem do Dia e à votação do Projeto, depois teremos o mês de julho como recesso parlamentar, embora funcionando a Casa, a Comissão Representativa com Sessões às quartas e quintas-feiras, quando não se pode votar matéria, salvo convocação expressa do Poder Executivo. É importante ressaltar e repisar que essa convocação é sem ônus para a Câmara Municipal, ou seja, os Vereadores são convocados – como já ocorreu várias vezes nesta Legislatura – e não recebem nenhum tipo de pagamento extraordinário. Esta é uma questão que levantaria hoje, Ver. Adroaldo, V. Exª que é um atento negociador do PT; para que o Prefeito Olívio Dutra nos mande, de uma vez por todas, alguma matéria para votarmos nesta Casa. O Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre – Sindicâmara – fez um acordo com a Mesa, já recebeu, inclusive com aumento; aceitou, não vou julgar o mérito da decisão do Sindicato dos Servidores da Câmara, mas a priori parece-me que foi uma decisão correta e inteligente. O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa – não teve essa condição por razões muito claras, inclusive de divisão e de uma luta entre facções do próprio PT, uma delas valentemente comandada pelo companheiro José Alvarenga, que estendeu a sua luta até a convenção municipal do Partido dos Trabalhadores. Indiscutivelmente há uma divisão do próprio Partido na solução desta questão, e o Sindicato também, claramente, está dividido, de um lado o seu Presidente, de outro lado a Comissão de Greve, do outro, parte da Diretoria. Mas, no fundo, quem está sofrendo, quem está passando por imensa dificuldade – e é a primeira vez, Ver. Adroaldo, que eu, como Vereador desta Cidade, como Deputado que fui, morando em Porto Alegre, Diretor do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB – na Administração do Collares – são os servidores do Município que têm-me atacado na rua, como os garis da Prefeitura, os engenheiros da Prefeitura, funcionários do DEMHAB, funcionários da área da saúde, pedindo: Vereador, por favor, temos que ter uma solução! Os funcionários querem e precisam de uma solução e se o Prefeito Olívio Dutra não encaminhar, hoje, amanhã, quinta-feira, um projeto de lei para revisar os salários dos servidores municipais, vai dar uma demonstração inequívoca de que não quer uma solução, que está fazendo caixa para realizar obras no final do seu governo à custa da miséria, talvez da fome, da dificuldade extrema da maioria dos servidores do Município, que têm o salário efetivamente defasado, mais do que nunca.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para ressaltar que nós deveríamos ler o acórdão para chegar, talvez, ao tipo de sentença que está no recurso da Prefeitura, junto à demanda dos municipários, na Justiça. A notícia do jornal, apenas a fonte que tenho neste momento, não tenho cópia, ainda, do acórdão, diz que a decisão se dá para resíduos salariais, índices e qualquer outra forma de reajuste a seus servidores, automático. E a demanda do Sindicato teria sido baseada nas três leis específicas que regulamentaram a questão. Então, eu teria que ler o acórdão para ver a dimensão da resolução. Eu creio que como o Secretário da Administração está propondo a saída alternativa é o acordo político que se faça para a questão e que envolva necessariamente a Administração e o Sindicato, em primeiro lugar, e a Câmara no seu papel de incentivar este acordo a passar pela Câmara de Vereadores, numa perspectiva de aceitação do Legislativo pela proposta das partes.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu diria a V. Exª, Ver. Adroaldo, que indiscutivelmente para nós do PDT, e tenho certeza de que para os companheiros do PT, a questão salarial dos municipários não é uma questão jurídica, é uma questão político-administrativa. E se nós passarmos a encaminhar, desembocar no Poder Judiciário as decisões desta Câmara e do Executivo, nós vamos desmentir a criação de Montesquieu, não há mais pra que dividir os poderes, basta ter o Judiciário e resolve-se tudo. Nós temos uma Casa política e politicamente tem que resolver. Eu tenho certeza de que se o Prefeito Olívio Dutra encaminhar à esta Casa, hoje, um projeto nos mesmos termos em que foi acertada a revisão salarial dos servidores da Câmara Municipal, em 24 horas esta Câmara vota, aprova e resolve, pelo menos temporariamente, uma situação difícil para os servidores do Município. E eu não vejo como não possa ser difícil para o próprio Poder Executivo. Se eu fosse Prefeito desta Cidade e há cinco meses estivesse sentado em cima dos salários dos servidores municipais, eu não dormiria direito e não me sentiria bem. Eu acho que é hora do Executivo encaminhar o projeto, aprovarmos este projeto, e o que faltar será discutido pela assembléia da categoria, pela Câmara Municipal. Novas lutas virão, porque, infelizmente, vivemos num País de economia desorganizada. E o que é bom hoje é ruim amanhã e o que é ruim hoje pode ser bom amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta por transposição de tempo do Ver. Décio Schauren.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a cedência do Ver. Décio Schauren. Vou continuar incidindo nesse tema levantado aqui pelo Ver. Dilamar Machado.

O resumo do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou inconstitucional parte da Lei Complementar nº 133/85 do Governo anterior do Município, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 186/88, fruto de uma negociação que ocorreu aqui na Câmara e que garantia na época um processo de pagamento parcelado de resíduos diferentes a períodos em que o Governo Federal declarou zero a inflação. A situação chega, agora, num estágio em que, em síntese, é o seguinte. Não existe mais reajuste automático e poderíamos ainda traduzir mais ainda esta afirmação dizendo: não existe uma política salarial em vigência no Município de Porto Alegre. Isto é nitidamente no nosso entendimento um impasse, sem dúvida nenhuma, na medida em que nós não queremos que esta situação se perpetue, mas também por outro lado, se nós achamos que só o acordo político e a negociação entre as partes, ou seja, funcionalismo e Governo Municipal poderá viabilizar uma política salarial alternativa a esta situação, nós não podemos mais uma vez afirmar que, sem dúvida nenhuma, se existe alguma intransigência, alguma inflexibilidade nesta situação, e esta intransigência e esta inflexibilidade não estão sendo por parte de uma das partes, no caso a Administração Municipal. Tanto é correto afirmar isso que a Administração do Município está divulgando hoje em todas as repartições e órgãos da Prefeitura a sua posição frente a esta situação. Primeiro, fazendo uma retificação, na medida em que por irresponsabilidade da atual diretoria do Simpa havia se colocado no interior da categoria uma certa confusão em relação à vigência ou não desses dispositivos legais que regeriam ou que estariam regendo a chamada questão salarial, onde inclusive o Sindicato chegou a afirmar que o Município é que estava agindo contrariamente à Lei. Até isso chegaram a afirmar. Pois esta pequena informação, que está resumida aqui de uma forma simples e direta, repõe exatamente esta discussão e esta polêmica no seu devido lugar e nos seus devidos termos, e este fato, ou seja, este Acórdão que foi divulgado, hoje, pela imprensa, pelo Tribunal de Justiça, praticamente coloca a situação num estágio quase que, se a gente fosse usar um símbolo, usaríamos o símbolo “0”, ou seja, está praticamente zerada a situação. E onde de nossa parte, ou seja, por parte da Bancada do PT – me parece que esta é uma posição que posso assumir aqui em nome de toda a Bancada –, o que existe aqui é uma expectativa em relação a que a Diretoria do Simpa vai fazer agora, na medida em que tinha marcado uma assembléia, senão me engano para início do mês de julho, e aí este quadro que o Ver. Dilamar Machado acabou de colocar aqui para todos nós é o quadro que todos nós, Vereadores, estamos vivendo.

Hoje pela manhã, vivi esta experiência, quando por coincidência encontrei um funcionário público, conhecido meu, que me perguntou: “E agora? Como é que fica a situação?” Portanto, não tenho nenhuma dúvida de que há no interior de toda a categoria dos municipários de Porto Alegre uma imensa expectativa em relação a isso e eu diria até mesmo uma situação por parte de alguns quase que desesperadora, na medida em que faz praticamente quatro meses que não há, de fato, a resolução deste problema e, portanto, quatro meses que não há o recebimento de perdas referentes a este período.

Portanto, gostaria de afirmar, e concluindo, de que vai ser, Sr. Presidente e Srs. Vereadores – e falo isso com todo o respeito que o Ver. João Dib merece de todos nós, que o Ver. Clóvis Brum também merece –, não vai ser forçando a barra que nós vamos encontrar uma solução para esse problema. Não vai ser de uma forma autoritária, impositiva, colocando mais uma vez o Executivo Municipal contra a parede, que nós vamos resolver esse problema. Hoje, por exemplo, ouvindo declarações do Governador do Estado, pela manhã, que dava uma entrevista, exatamente sobre essa questão do funcionalismo do Estado e a negociação que está sendo feita, nós estamos convencidos de que não há saída para episódios, fatos como esse, a não ser uma saída de negociação. E digo isso especialmente aos companheiros do PDT, que estão vivendo, hoje, exatamente essa realidade. E aí, lamentavelmente, ou por inexistir outra referência, e até por estar obrigado a ela, os governos do Estado e do Município são obrigado, hoje, ao fazer negociação com os funcionários, a levar em conta, sim, a situação de arrecadação e a situação financeira caótica da maioria dos Estados e dos Municípios. Sem que isso autorize, evidentemente, os governos dos Estados e Municípios a adotarem políticas de arrocho salarial. Mas evidentemente, nós sabemos, pelo menos quem é governo hoje, nesse quadro de crise da economia brasileira, deve-se levar em conta necessariamente isso. Portanto, preservar os direitos dos servidores de terem reposta às perdas salariais, mas ao mesmo tempo preservar o mínimo de investimentos para os governos dos Estados e para os Municípios.

Eu gostaria de deixar de uma forma tranqüila essa posição, colocando exatamente que nós podemos até, daqui a alguns minutos na Comissão de Justiça, assumir uma posição que vai exatamente nessa lógica da pressão política contra o Executivo Municipal, mas nós achamos que não se resolve o problema por aí. Eu gostaria de, ao dar o aparte ao Ver. João Dib, até fazer esse apelo, na medida em que o próprio Ver. João Dib já foi governo, nós sabemos evidentemente que, em outras épocas, sabemos também que talvez naquela época a situação de Receita do Município fosse diferente dessa. Portanto, talvez naquela época os patamares de negociações poderiam, podiam e puderam ser feitos em outros níveis. Agora, nós não aceitamos esta visão de que se resolve esta situação pressionando mais uma vez e premindo mais uma vez o Executivo Municipal. Parece-me que a saída é absolutamente clara e límpida, ou seja, é necessariamente uma negociação, um acordo político entre as partes. E, quando eu falo em partes, eu falo especialmente entre os municipários, através do seu Sindicato, e o Executivo Municipal, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Este acordo é que precisa ser feito imediatamente. Portanto, esta posição do Simpa de jogar a assembléia para o dia 4, eu repito, é uma posição intransigente, exatamente joga a lógica deste processo que é de negociação no rumo da intransigência e da polarização de posições.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Motta, em primeiro lugar, a Administração Popular no seu Relatório sintético diz que nas últimas três administrações ninguém se aproxima da Receita que a atual Administração está tendo. Em segundo lugar, o Prefeito não quis nos receber, não recebeu as Lideranças da Casa para uma negociação. Negociação se faz com todas as partes capazes de fazer. Em terceiro lugar, se o Prefeito tivesse boa vontade, ele teria pago aquilo que ele entende como justo, que seria a bimestralidade em maio e agora em julho para depois discutir os valores restantes.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, para concluir, por favor.

O SR. JOÃO MOTTA: O Ver. Mano José solicita um aparte.

O SR. PRESIDENTE: Eu lastimo, mas V. Exª tem a palavra para concluir. O tempo de V. Exª encontra-se esgotado.

O SR. JOÃO MOTTA: Concluo, dizendo ao Ver. João Dib que o Executivo está aberto para fazer isso, agora, desde que haja uma manifestação expressa, formal dos municipários, da categoria numa assembléia. Portanto, esta tem sido a posição do Executivo. Não de inflexibilidade, mas condiciona uma manifestação formal dos municipários, através de uma assembléia, o que não houve até agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho em mãos um Projeto que tramitou nesta Legislatura, no ano de 1989, que dispõe sobre a intervenção do Executivo em empresas de transporte coletivo urbano por ônibus na Cidade de Porto Alegre.

Eu queria apenas subsidiar que neste Projeto, quando houve a apresentação de um Substitutivo, que estava sob o 81, foi ouvida a Auditoria da Casa, que entendeu que deveria correr Pauta. Passarei este Projeto às mãos de V. Exª para instruir os elementos necessários. Eu, sinceramente, acho que esta questão é muito relevante. Na oportunidade o Substitutivo era de autoria do Ver. Clóvis Brum, que exigiu que corresse a Pauta. Evidentemente posso entender que naquela época não nos encontrávamos sob a égide da nova Lei Orgânica de Porto Alegre. Eu acho que temos que guardar coerência, se não corremos o risco e o casuísmo de nos desdizermos inúmeras vezes, de acordo com a posição que temos em relação a um determinado Projeto. Esta questão, em última análise, vai ser dirimida pela Comissão de Justiça, mas devemos deixar isto muito claro no Regimento Interno, porque sistematicamente essa questão ocorre. Eu, particularmente, acho que quando dá no 81, ele não pode correr Pauta.

O SR. PRESIDENTE: O seu aparte foi muito oportuno, Ver. Isaac Ainhorn, e veio dar guarida à decisão desta Mesa com relação ao assunto. A Presidência informa ao Plenário que este assunto foi deslocado para o âmbito da Comissão de Justiça e Redação.

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. Ver. Luiz Braz. Ausente. Ver. Omar Ferri. Desiste. Liderança com o Ver. Clóvis Brum, que dispõe de cinco minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Motta, inteligente Vereador, porque tem se calcado nesta Casa em função de temas importantes, e a esse Vereador não tem faltado alinhamentos adequados, muito bem postados na defesa daquilo que lhe parece mais próprio; e, em certas ocasiões, mais conveniente. Eu diria que nós tivemos duas épocas nesta Cidade: a época antes do PT na Administração Municipal e a época após o ingresso do PT na Administração Municipal. Se os senhores me perguntassem se eu sinto saudades do PT quando não era Governo, eu sinto saudades. Sinto saudades daqueles discursos do Ver. Antonio Hohlfeldt defendendo os trabalhadores da Prefeitura. Quando eu digo que o Ver. João Motta é um Vereador inteligente, culto, preparado, eu faço questão de fazer justiça a essas qualidades do Vereador, porque o que se constatou, hoje à tarde, foi a grande dificuldade que esse inteligente Vereador teve na defesa da Administração Municipal em relação à política de pessoal. Não tem sido fácil para o Vereador, por exemplo, da qualidade de um Adroaldo Corrêa chegar a esta tribuna e defender a política de pessoal da Prefeitura. E eu não citaria os outros Vereadores tão bem preparados, competentes do PT na defesa dessa matéria, porque é indefensável. A Prefeitura de Porto Alegre não tem uma política de pessoal. Herdou uma política da Administração do Prefeito passado, talvez não fosse a melhor, mas a essa política de pessoal não fez nenhuma melhoria; apenas aquele instituto condenado pelo PT fora da sua administração: arrocho salarial. Quanto eu vejo a Central Única dos Trabalhadores – CUT –, o PT a nível nacional cobrando arrocho salarial e os meus queridos irmãos da Bancada do PT chegarem nesta tribuna e defenderem a administração do Prefeito Olívio Dutra, eu vejo que contradição profunda, que enorme contradição! Agora, imaginem, o Ver. João Motta está preocupado com a decisão da Assembléia, com a reunião da assembléia dos trabalhadores da Prefeitura, quando o Ver. João Motta deveria estar preocupado com a definição, por parte do Executivo, do que é e do que não é despesa, e o Ver. João Motta preocupado com a assembléia dos trabalhadores. Temos que estar preocupados com esta estagnação de negociação, com esse pisar forte nos trabalhadores da Prefeitura, com esta falta de diálogo com os trabalhadores, e até com esta Câmara, sobre o assunto funcionalismo. Nunca se viu, na história desta Cidade, um Prefeito tão intransigente para dialogar com os Vereadores no trato da política de seus funcionários como o Prefeito Olívio Dutra. Ele teve que vir aqui sob vara e não venham me dizer que não, mas, por favor, um convite demorado em que toda a Bancada do PT, e faço justiça aos senhores, teve que ir ao Prefeito e pedir ao Prefeito que viesse à Câmara cumprir um convite aprovado pelo Plenário, e é meio coercitivo, não deixa de ser um puxão de orelhas no Prefeito, porque quando a Câmara faz um convite aprovado no Plenário para o Prefeito comparecer e debater política de pessoal é um puxão de orelhas. A iniciativa do Prefeito, a exemplo de Projetos de sua autoria, quando veio, várias vezes, discutir com os Vereadores os encaminhamentos dos Projetos, e só compareceu à Casa para discutir com as Lideranças e alguns Vereadores que foram no Gabinete da Presidência, portanto, um convite quase que não completo, nem comunicou à Câmara, apareceu de repente para falar com as Lideranças; ora, isso é democracia, isso é transparência, isso é grandeza na administração? Isso é ferir aqueles que trabalham, aqueles que fazem a máquina administrativa funcionar, e isso retrata a insensibilidade e a alta contradição entre o PT antes de assumir o Governo e o PT depois de ter assumido a Prefeitura de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já havia anunciado que todos os oradores, inscritos no período de Comunicações, hoje, inclusive este Vereador, haviam desistido. Mas, no mesmo momento, o Ver. Leão de Medeiros solicitou tempo; com prazer, este Vereador-Presidente cede seu tempo a S. Exª, que está com a palavra.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cabe-me agradecer a oportunidade de vir a essa tribuna pela gentileza do Ver. Omar Ferri.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, tenho a maior honra em ouvir o Ver. Leão de Medeiros, inclusive que ontem me falou da impossibilidade que tem tido de usar a tribuna. Mas preferia que o despacho de V. Exª para concessão desse tempo se desse para comunicação de assuntos importantes e inadiáveis, porque o Tempo de Presidência não pode ser transferido.

O SR. PRESIDENTE: Nenhuma transferência de Tempo de Presidência ocorreu. Acontece que este Vereador cedeu o seu tempo ao colega.

O SR. CLÓVIS BRUM: Está nos Anais: este “Vereador-Presidente cede seu tempo”.

O SR. PRESIDENTE: Não teria este tempo. Cedi como Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Entendi o que V. Exª disse. Apenas isso.

O SR. PRESIDENTE: Certamente foi uma expressão indevida.

O Ver. Leão de Medeiros tem a palavra por cessão de tempo do Ver. Omar Ferri, que provisoriamente ocupa a presidência dos trabalhos neste momento.

Descontar-se-ão os minutos decorridos. V. Exª tem dez minutos.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr Presidente e Srs. Vereadores, agradeço, mais uma vez, a gentileza de V. Exª, que me cede seu tempo no período de Comunicações. Agradeço também a atenção do meu nobre colega Ver. Clóvis Brum, que certamente me dará sua atenção num tema tão importante.

O que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é um tema polêmico, importante, discutido por toda a comunidade. Trata-se da possibilidade, na revisão constitucional, de unificação das polícias civis. Desde antes de Constituição Federal, quando a Comissão dos Notáveis, presidida pelo ex-Senador Afonso Arinos, recentemente falecido, propugnava pela unificação das polícias, o lobby das polícias militares fez com que ela não se concretizasse. E hoje temos na Constituição Federal quatro polícias, o que se prevê que seja um dos países com maior eficiência na área de Segurança Pública. Temos a Polícia Federal, a Policia Militar dos Estados, Polícia Civil dos Estados, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e ainda atrelada a isto tudo a possibilidade das Guardas Municipais. Já toquei neste tema da tribuna, de que surpreende o resto do mundo um País com tanta polícia seja tão violento e tão propício à criminalidade como é o nosso.

O que ocorre é uma falta de vontade política de realmente proporcionar à nossa comunidade um pouco melhor de segurança pública. Mas especialmente o que está impregnado dentro desse conteúdo todo, Ver. Clóvis Brum, é um corporativismo exacerbado. No nosso caso do Rio Grande do Sul, que a criminalidade dispara, que a violência toma contornos totalmente incontroláveis, a tal ponto que alguém armado dispara contra uma casa num rompante de emoção e mata uma criança de dois anos, enquanto os próprios presos repelem a figura desse criminoso, nós temos que parar e pensar sobre a segurança pública. Por isso as entidades de classes da polícia civil de outros segmentos, inclusive da polícia militar, estão dispostas a proporem aquilo que na Comissão dos notáveis era uma verdadeira necessidade: a unificação das polícias civis, aquilo que ela é no resto do mundo. Polícia é civil com segmento fardado, ocorre que lamentavelmente este sentimento que toda a comunidade hoje já tem que é absolutamente necessária a unificação desses órgãos para que não tenhamos, como no caso de Porto Alegre, dois centros de operações: Centro de Operação da Polícia Civil, Centro de Operações da Brigada Militar, desvirtuando, dividindo esse segmento da segurança pública, nós tenhamos uma polícia realmente unida e voltada para os interesses da população. Mas, lamentavelmente, repito, devo vir a esta tribuna para denunciar aquilo que a Polícia Militar está fazendo num verdadeiro lobby que se agiganta novamente. O Rio Grande do Sul, Porto Alegre: cenário da reunião de 23 comandantes da Polícia Militar e subcomandantes que, reunidos neste Estado, forjaram um documento contrário à unificação das polícias militares, num verdadeiro corporativismo que ficou evidente aos olhos de cada um, sob a alegação de que o menor engolirá o maior, como se estivesse em jogo, observando os fatos, alguém se interessar por comandar um ao outro, tendo uma demonstração de pouco espírito público, mas acima de tudo os seus privilégios, a manutenção do status quo e a manutenção das suas prerrogativas que todos nós sabemos que esta instituição possui. Não é o pensamento dos sargentos e sub-sargentos da Brigada Militar, que reunidos uma semana antes, num congresso em Cidreira, propuseram a unificação das polícias numa coisa só, uniformizada e civil, desmilitarizando as polícias militares. Ocorre que a reação foi enérgica e os comandantes das polícias militares propugnam pela manutenção do status quo, divisão de forças, manutenção dos privilégios a nível de oficiais da Brigada Militar, afastando cada vez mais a população da sua segurança pública. É lamentável que para isto tiveram que buscar um Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, ex-policial militar, que veio a esta Cidade defender a manutenção deste status quo, a divisão de policia civil e militar, contrário aos interesses de toda coletividade que reconhece que a segurança pública como está, está falida, e afastando qualquer possibilidade de entendimento, levantando aquelas velhas acusações de que há corrupção no ambiente civil, como se isto também não fosse uma característica costumeira dentro do ambiente policial militar. É lamentável, e fica o meu protesto pela posição corporativa da Brigada Militar, através dos seus comandantes de todo o Brasil, mas que não é compartilhada pelo Subsecretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que, participando deste mesmo congresso, manifestou um voto divergente ao entendimento da maioria dos comandantes das polícias militares. O noticiário a respeito da atuação do Coronel Jorge da Silva, Subsecretário da Polícia Militar, não teve sequer qualquer ressonância na imprensa de Porto Alegre, mas o Jornal do Brasil trouxe a sua opinião, que faço questão de, em tópicos, registrar desta tribuna: (Lê.)

“Subsecretário critica Corporativismo da PM

Porto Alegre – Embora a conclusão antecipada da maioria dos 27 comandantes e subcomandantes da Polícia Militar de todo o País seja contrária à unificação com as polícias civis, o Subsecretário de Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Jorge da Silva, condenou ontem ‘o excesso de corporativismo que existe neste encontro. O ideal seria que coronéis e delegados de polícia se reunissem para dizer, em conjunto, o que é melhor para a sociedade, que também deve ser consultada’.

‘Devemos ver o que é melhor para o Brasil, com cuidado para evitar corporativismos e interesses isolados nesta discussão’, acrescentou o militar carioca, um dos raros no Encontro Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares a defender, pessoalmente, esta unificação, prevista em projetos de lei e no Plano Nacional de Segurança Pública. ‘Deveríamos reunir as vantagens de cada corporação, como, por exemplo, a informalidade das relações da Polícia Civil e o modelo militar de controle de pessoal das polícias militares, baseado na hierarquia e na disciplina’.

Confronto inevitável – As posições do Coronel Jorge se confrontaram com as da maioria dos seus colegas e a do desembargador paulista, e Tenente PM da reserva, Álvaro Lazzarini. Este foi muito aplaudido pelos comandantes quando alertou que a unificação das polícias seria danosa à Polícia Militar, pois, na prática, uma corporação engolirá a outra. ‘Não há acordo possível e o desaparecimento das PMs desestruturará o sistema nacional de segurança pública, abrirá caminho para a corrupção e a violência policial’.

Exceto posições quase unânimes de condenação da polícia única e da defesa da manutenção do status quo e, no caso de ser inevitável, que seja então uma polícia estadual militarizada, a totalidade dos grupos de trabalho do Encontro rejeitou o Plano Nacional de Segurança Pública (Planasp). Este plano, elaborado pelo Ministério da justiça, foi rejeitado principalmente por ferir a autonomia dos Estados, ao centralizar todas as informações policiais no Ministério da Justiça.

Uma atuação mais eficiente das PMs junto aos três Poderes, inclusive com lobby no Congresso Nacional, foi outra decisão dos comandantes-gerais. Eles defendem, ainda, a imediata regulamentação dos juizados especiais, prevista pela Constituição, como caminho para os juizados de instrução, onde os magistrados presidem e coordenam todo o trabalho de investigação e recolhimento de provas. Com os juizados de instrução, a Polícia Civil se transformará em órgão auxiliar do Ministério Público e se extinguirá o inquérito policial, como querem os comandantes-gerais das polícias militares.”

Como sempre, os velhos ranços e preconceitos contra a Polícia Civil que, como sabem, dá de si a tudo aquilo que ela pode proporcionar com os recursos que lhe são colocados à disposição. Fica, portanto, o registro da minha desconformidade com o corporativismo desse encontro dos Comandantes-Gerais de Polícias Militares, contrários à unificação das Polícias no Brasil e, em conseqüência, contrários aos interesses das coletividades sedentas por uma segurança mais eficiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança. Com a palavra, em nome da Bancada do PDS, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs.Vereadores. Eu até pude observar atentamente o pronunciamento do Ver. João Motta, que eu estimo muito e que neste momento está ausente deste Plenário e, também, pude observar atentamente o pronunciamento do Ver. Adroaldo Corrêa e, mais uma vez, notei que a cada dia se aprende mais um pouco nesta terra, em cada minuto que se vive neste mundo se está aprendendo e, infelizmente, eu começo a aprender também o lado negativo das coisas. Tanto nós comentamos que a população está descontente conosco, políticos deste Brasil, e acho que não é sem razão. Mais uma vez se observa que a população tem razão. Porque no momento em que nós ficamos num discurso e efetivamos outras atitudes, é deprimente. É deprimente a que ponto e a que nível a política neste País está rumando; para que lado as coisas estão indo! Então, quando vejo aqui o Ver. João Motta defender que os municipários não têm razão quanto à bimestralidade, eu acho que pelo menos poderia haver um pouco de decência. Decência no que se refere a que se mantenha a coerência, porque coerência neste País está faltando. Mas não está faltando só coerência, está faltando vergonha na cara! Porque no momento em que nos perguntam na rua onde é que está a nossa coerência, nós não temos argumentos, porque meia dúzia de políticos neste País, neste Rio Grande do Sul, nesta Cidade, não cumprem com o que prometem. E ainda pelo contrário: não cumprem com o que prometem e ainda fazem o que não prometem. Então, realmente é uma vergonha! Neste momento, subo a esta tribuna para manifestar, aos colegas Vereadores, às pessoas da platéia, o meu pesar, o meu pesar, Ver. Adroaldo Corrêa, a uma administração que, quando entrou, distribuindo seus panfletos reajustes automáticos, e o que se observa é que recorre à Justiça para retirar o reajuste que era um ganho da classe trabalhadora municipária. É com um certo desprezo que observo esse tipo de atitude e acho que, realmente, está na hora de a população deste País se tornar um pouco mais perspicaz, um pouco mais inteligente e começar a banir da face da terra, da face política nacional esse tipo de política suja, esse tipo de política que não traz nada a ninguém, nem a nós, políticos, e muito menos à população ou ao nosso País que tanto amamos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa, em tempo de Liderança.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. Mano José, não recolho suas palavras pessoalmente, creio que é uma política que está em discussão nesta Casa, entre os municipários e entre a Prefeitura e o seu entendimento do que seja a política salarial no País, neste momento, e as referências para a política salarial. O Governo Federal recolheu os índices de correção automática do salário, suspendeu qualquer política salarial neste País em que os trabalhadores se movimentam inclusive chegando à proposta de greve geral, se transformando num protesto, não chegando a ser conclusiva em seus objetivos de dar um fim à recessão que temos no País. A Prefeitura ofereceu, por várias vezes, alternativas a sua maneira de ver a política global da Cidade e o atendimento à real necessidade dos trabalhadores e a recomposição das perdas admitidas. Os acordos se fizeram e os entendimentos sobre o acordo foram diversos. Essa foi a questão que foi à Justiça, o entendimento da Prefeitura é um e diverso do entendimento dos municipários.

No nosso entendimento, não há como dizer que a Prefeitura não tem direito a investir nos demais serviços que cobramos, diariamente, e com razão. A Cidade precisa dos demais serviços. No nosso entendimento não há como acusar a Prefeitura por uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado. A Prefeitura levou o seu critério ao Tribunal de Justiça porque entende que o limitador é uma exigência da Cidade, até recuando de princípios em que se propunha – e não exerceu ainda – dirigir uma política exclusivamente aos despossuídos desta Cidade, tendo uma política para toda a Cidade, porque com ela se relaciona, ainda que desde um patamar de uma construção de consciência socialista.

Nós acreditamos que com esta necessidade do limitador e com a necessidade da arrecadação ser compatível com os investimentos e com os gastos de pessoal, a Prefeitura assumiu o critério que defendeu, divergente do critério assumido pela Liderança de sua Bancada, Ver. Mano José, em projeto diferenciado, aqui, e vai para votação esta semana, e que a Prefeitura, através do Ver. Lauro Hagemann, apresenta um Substitutivo com o seu entendimento do que seja despesa de pessoal, que não estão exatamente vinculados, mas têm a ver com a discussão, que é global.

Nós entendemos que não há recuo do atendimento intransigente à reivindicação dos trabalhadores. O que há é uma ausência de índices legais que amparam a Prefeitura numa perspectiva de investimento de fato. Nós pagamos uma política salarial que não foi nossa. Disse o Ver. Clóvis Brum, aqui, que não temos uma política salarial. Nós pagamos uma política salarial construída em dezembro de 1988, nesta Câmara de Vereadores, em acordo com um Governo que estava saindo. Mas nós pagamos esta política. E temos certeza de que outros não pagaram: o Governo Federal não pagou; o Governo Estadual não pagou; a iniciativa privada não pagou as diferenças consumidas em março com a retirada dos 84% da inflação de 1990; em abril, do conjunto dos 44%, nós ficamos devendo após ter pago março, 28%. Nós temos uma política salarial que foi fixada à Prefeitura e neste momento o funcionalismo não tem política salarial. Não por não ter o funcionalismo proposto e nem a Prefeitura reproposto uma proposta. O que acontece? Não há política salarial no País para se pautar ou o funcionalismo, junto aos tribunais para garanti-la, ou a Prefeitura, junto aos funcionários e garantir os índices.

Eu não creio que seja uma discussão fácil e simples de que simplesmente o partido no Governo deixou de fazer pelos trabalhadores o que faria, lutando permanentemente, na oposição, por conquistas que constituem direitos devidos ao conjunto dos trabalhadores. Ocorre que apenas a Prefeitura de Porto Alegre tem pago estas diferenças no Brasil ao que se sabe. E nós devemos pelo menos levar isto em consideração e chamar a atenção de que o saldo disto encaminhe para um acordo político entre as partes, de fato, divergentes, neste momento: funcionalismo municipal e a Prefeitura, seu empregador. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido Democrático Trabalhista. Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando as últimas palavras do representante do PT, Ver. Adroaldo Corrêa, que repetiu, em pronunciamento anterior, a mesma cantilena: acordo político entre empregador e empregado, ou seja, entre os municipários e a Prefeitura. Não é verdade! Não é verdade isto que o Vereador está falando. Não é acordo que a Prefeitura quer. A Prefeitura está fazendo o funcionalismo municipal cair de joelhos na sua frente para quebrar visceralmente a Lei Complementar nº 186, que dá a integralidade da bimestralidade. Então não é um acordo, é uma submissão. É um eufemismo político do Ver. Adroaldo Corrêa vir falar em acordo político. Aliás, é por estas e por outras que o funcionalismo e o Simpa estão aqui de pires na mão pedindo à Câmara que intervenha. Então, a Administração Popular encontra-se no seguinte dilema: ser ou não ser – não é de Shakespeare, porque é muito mais prosaico – é ser ou não o algoz dos municipários. E o PT, dói na consciência, ele que se chama Partido dos Trabalhadores, ser ele que vai fazer o papel do carrasco, de algoz em cima do funcionalismo que hoje se encontra prostrado. Por que prostrado? Porque entrou em greve, saiu da greve, a Câmara Municipal fez um acordo, já recebeu dia 12, nós estamos no dia 25 e o funcionalismo municipal não recebeu nada. Ora, se fosse acordo já tinha saído, por quê? Porque o Simpa ofereceu três vezes e três propostas díspares, que não foram aceitas pelo Executivo, por quê? Porque o acordo, entre aspas, do Executivo, inclui uma cláusula, que é a seguinte: em vez da integralidade, 60% da integralidade, os 130 é uma fixação, por que 60%? Por que não 100? Por que não ser como era? A Prefeitura diz o seguinte: escolham entre o índice do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE – e do Índice Geral de Preços – IGP –, é a clássica proposta, aquela do cidadão para o pretendente para a sua filha, pode casar com qualquer uma desde que seja minha filha. Então um acordo político, desde que seja quebrado a 86, desde que seja aceita 60% da bimestralidade, case-se com qualquer um, desde que seja com a minha filha. Um acordo, ora um acordo eu sempre digo, e aprendi isto quando advogava na Justiça do Trabalho. Um acordo significa o seguinte: nem a total proposta do empregado, as suas pretensões, e nem a total imposição do empregador, os dois têm que ceder um pouquinho. Então os municipários já ofereceram diversas alternativas de algo, mas a Prefeitura não cede num ponto crucial, primeiro o Prefeito disse que eram 41 “imexíveis”, durante a greve ele declarou: dou aumento desde que sejam 41, e nesses não se mexe. Quando a Câmara mexeu, porque para a Câmara foram dados 45 em vez de 41, o Prefeito foi obrigado a aceitar os índices de 45, porque ficaria terrivelmente injusto dar um índice para o funcionário da Câmara e para os demais um índice menor. Então parece que os 45 estão pacíficos, mas tropeça sempre no mesmo índice, 60% da integralidade, e depois, é claro, se a arrecadação não atingir certos patamares, vai de 80 a 100, a 130, mas que bondosa a Prefeitura, 130, só que os 130 estão adstritos aos 60%, isto não é acordo Vereador, nunca foi acordo, acordo é ambas as partes cederem um pouquinho. Quando a Prefeitura ceder, V. Exª pode avisar que os funcionários no outro dia também cederão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB, palavra com o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouço coisas e coisas nesta Casa. O PT, o partido que se diz o Partido dos Trabalhadores, que tinha um discurso no palanque. E que agora, na prática, faz a coisa totalmente diferente. Não aceito gracejos de Vereadores do PT, porque a única coisa que este Prefeito atualmente faz é o descumprimento de leis. Ou por outra, as únicas coisas que o Prefeito Olívio Dutra faz é não cumprir as leis e tentar desmoralizar esta Casa. Essa é a verdade. Que os Vereadores nesta Casa estão sendo bonequinhos marionetes, estão sendo manipulados ao bel prazer do Sr. Olívio Dutra, ele manda as leis para cá para serem aprovadas, e ele é o primeiro a descumprir as suas próprias leis. E é um número sem fim de leis que não estão sendo cumpridas pela Prefeitura. Leis aprovadas nesta Casa, sancionadas pelo Sr. Olívio Dutra que não estão sendo cumpridas. E dá para citar dezenas e dezenas de leis que não estão sendo cumpridas. O que se pede, com respeito ao funcionalismo municipal, é o cumprimento da Lei, nada mais do que o cumprimento da Lei. Lei essa que o Sr. Olívio Dutra não quer cumprir, apenas isso.

Agora, aí os Vereadores do PT assomam a esta tribuna para tentar dar uma explicação que não tem explicação, porque como é que vai explicar uma Lei que tem que ser cumprida e que o Sr. Prefeito não quer cumprir? Não existem argumentos que me convençam. Não adianta virem até aqui, na tribuna, Lideranças do PT, tentar explicar o que não há para explicar. O PT que se diz Partido dos Trabalhadores e foi bom, Ver. Adroaldo Corrêa, falar em justiça, que recorre à Justiça para roubar a população com o plus tarifário, que recorre à Justiça para não pagar o que ele deve por Lei. Lei que foi mandada para esta Casa pelo Executivo e agora recorre à Justiça para não dar ao funcionalismo municipal, ao operário da Prefeitura o que ele decretou em Lei.

Então, Ver. Adroaldo Corrêa, não adianta falar em justiça, há que ter bom-senso de cumprir a Lei para depois não recorrer à Justiça pelo não-cumprimento da Lei. Esta é a verdade. Agora, para mim, para a Bancada do PTB nesta Casa, já foi dado um basta e eu repito aqui: “Basta de ser marionete nas mãos do Sr. Olívio Dutra”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para amanhã à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h52min.)

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